Curso on-line (transmissão ao vivo)

Faturamento e emissão de notas fiscais

25 e 26 de março de 2025 – 14:00 às 18:00- (Horário de Brasília)

1) Noções de Legislação Fiscal e Tributária: 

O princípio constitucional da Anterioridade e a função dos tributos (fiscais ou parafiscais) 

O princípio constitucional da Não Cumulatividade e as possibilidades de Créditos 

Limitações ao Poder de tributar (imunidade, isenção, não incidência, diferimento e suspensão) 

2) Obrigação Tributária: 

Incidência 

Fato gerador 

Contribuintes 

Substituição Tributária 

3) Base de Cálculo do ICMS/IPI: 

Inclusões e Exclusões 

Cálculo do ICMS “por dentro” 

Cálculo do IPI “por fora” 

Inclusão do IPI na Base de Cálculo do ICMS 

Reduções da Base de Cálculo do ICMS 

Operações Sem Valor Comercial – Valores Mínimos 

ICMS na Importação (cálculo e momento do Crédito) 

4) Alíquotas do ICMS/IPI: 

Operações e Prestações Internas (ICMS) 

Operações e Prestações Interestaduais (ICMS) 

Operações e Prestações com Conteúdo importado (ICMS) 

O princípio da Seletividade e as alíquotas do IPI 

Utilização da TIPI 

5) DIFAL – Diferencial de Alíquota do ICMS 

Definição de “não Contribuinte” para o fato gerador do DIFAL 

Responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL 

DIFAL – Fornecedor do Simples Nacional 

DIFAL- Cálculo com “base única” e com “base dupla” – O que é e como calcular 

Estados que adotam a “base única” e estados que adotam a “base dupla” 

6) Nota Fiscal Eletrônica: 

Envio e Recepção Pela Sefaz 

Notas Fiscais (NF-e) – Campos a serem preenchidos 

CFOP – Código Fiscal de Operações – Exigência Fiscal 

CFOP – Código Fiscal de Operações – Uso para Fins Gerenciais 

CST – Código de Situação Tributária 

NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul. 

Cancelamento 

Inutilização 

Rejeição 

Denegação 

Trânsito da Mercadoria (DANFE) 

Consulta 

Particularidades 

Correção de Irregularidades (Carta de Correção, Destaque a Menor e Destaque a Maior) 

7) – Operações com tratamento especiais (Definições, Particularidades, CFO, CST, Dispositivos Legais, etc.): 

Alcance dos Termos Fiscais: Ex.: Diferença entre Amostra Grátis, Doação, Bonificação e Brinde. 

Armazém-geral 

Operações dentro do Estado 

Operações Fora do Estado 

Arrendamento mercantil 

Áreas de Livre Comércio (ALC) 

Alienação de bens do Ativo Imobilizado 

Conserto, revisão ou limpeza de bens de uso 

Consignação industrial 

Consignação mercantil 

Demonstração 

Depósito fechado 

Devolução 

Drawback 

Exportação (direta e indireta) 

Exposição e feira de amostra 

Importação 

Industrialização por encomenda 

Locação de bens 

Lojas francas 

Sucata 

Transferência de bens do Ativo Imobilizado, material de uso e consumo e mercadorias 

Transferência de Mercadorias e o entendimento do STF sobre a incidência do ICMS 

Transporte (Modalidades, Agentes, Responsabilidade pelo ICMS, Subcontratação, Redespacho) 

Venda à ordem 

Venda para entrega futura 

Venda a varejo em seção isolada de estabelecimento industrial 

Zona Franca de Manaus (ZFM) 

Zona Franca de Manaus (ALC). 

8) Exercícios de Fixação 

Metodologia: Curso realizado por videoconferência através do APLICATIVO ZOOM que permite a interação entre os participantes do curso e o palestrante em tempo real.

Tira dúvidas: o aluno pode enviar dúvidas pertinentes ao tema ministrado por e mail, até 30 dias corridos após a participação . 

Material didático e Certificado: serão enviados por e-mail.

O Aluno deverá assistir no mínimo 75% da aula, para receber o certificado.                                                                                                                                                                                                                    

Login e Senha de acesso: serão enviados por e-mail até um (1) posterior a aquisição.

O uso do login e da senha é individual e intransferível. Somente o participante inscrito terá acesso à plataforma uma vez que a inscrição é pessoal e intransferível.

Não será permitido a participação conjunta de pessoas, salvo se todos forem pagantes.

É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial deste conteúdo. (Lei dos Direitos Autorais), nº. 9.610 de 19/02/98, art. 29.

Carga Horária: 08 hs 

Investimento: R$ 440,00 , por participante

Solicite a ficha de inscrição:

  branca@treinario.com.br

wpp 21 98590-6179

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